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segunda-feira, 2 de janeiro de 2012

"LEI SECA É UM ENGODO GARANTE OAB-SP"


Lei Seca é uma mentira, 

critica representante da OAB-SP

A morte da comerciante grávida de sete meses, após colisão envolvendo o Fiat Idea que ela dirigia e um Peugeot, na madrugada deste domingo (1º), em um cruzamento na Zona Sul de São Paulo, reacendeu o debate sobre a combinação bebida alcoólica e direção. Dentro do Peugeot, a polícia encontrou latas de cervejas, energéticos e outras bebidas. O motorista foi preso em flagrante. Lilian Maria dos Santos, 30 anos, morreu no hospital. O bebê, que nasceu em um parto de emergência, também não resistiu. O marido, a filha do casal, de 8 anos, e uma sobrinha não sofreram ferimentos graves.
Terra Magazine conversou com o presidente da comissão de trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de São Paulo, Maurício Januzzi, responsável pela redação de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular cuja proposta é alterar a legislação, endurecendo as punições a motoristas bêbados.
O projeto está inserido no movimento Não foi acidente , idealizado pelo engenheiro e palestrante motivacional Rafael Baltresca, que perdeu a mãe e a irmã atropeladas na calçada de um shopping, na cidade de São Paulo, em setembro do ano passado. Segundo o boletim de ocorrência registrado na ocasião, o condutor do carro apresentava "sinais de embriaguez" e dirigia em alta velocidade.
A petição, disponível na internet, já conseguiu, até o início da tarde desta segunda-feira (2), a adesão de 180.755 pessoas. Para ser convertido em lei, a exemplo do que ocorreu com a Ficha Limpa, o projeto precisa de 1,3 milhão de assinaturas, o que corresponde a 1% do eleitorado nacional em pelo menos cinco Estados da federação.
- A abolição do artigo 165 (Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro) está entre as principais mudanças propostas. Ele diz que de 0,2 a 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue é infração administrativa, então, a punição é multa. Outra mudança é a criminalização, por meio da alteração do artigo 306, de qualquer quantidade de álcool por litro de sangue, desde que esta comprovação seja feita por um método técnico, não pelo bafômetro, não pelo exame de sangue, mas sim pelo médico legista. Seria tolerância zero - explica Januzzi.
Na avaliação dele, este é um ponto crucial da discussão. Como o cidadão brasileiro tem garantido o direito de não produzir provas contra si mesmo, um motorista embriagado, por exemplo, pode se recusar a fazer o teste do bafômetro, como aconteceu no caso que vitimou a família de Rafael Baltresca. Para o representante da OAB, isto torna a Lei 11.705, a chamada Lei Seca, inócua.
- A pessoa só é punida se quiser. A Lei Seca não existe. Não há Lei Seca no país. Isso é mentira. Juridicamente falando, ela é facilmente de ser derrubada. Isso aumenta a sensação de impunidade.
Para ele, o País precisa investir em educação no trânsito.
- Se eu bebo qualquer quantidade que seja de álcool, não devo dirigir. É uma questão de educação. Com essa geração de pessoas habilitadas nós não vamos conseguir nada. Só vamos conseguir mudança com educação no trânsito. A segunda parte é a fiscalização, desde que haja efetivamente uma lei que permita ser fiscalizado. E, por último, a punição, que, de acordo com a lei hoje, é praticamente impossível.
Januzzi critica o que interpreta como "omissão do poder público federal".
- A política de repressão aos crimes de trânsito não vem sendo aplicada. A gente não vê, por exemplo, o dinheiro das multas sendo destinado à educação de trânsito, campanhas educativas. A cada invalidez por acidente de trânsito, de dez em dez anos, o governo vai gastar muito mais na saúde dessas pessoas do que se investisse em campanhas educativas. Então, é uma economia burra. Ao invés de educar para evitar o acidente, o governo investe em saúde pública para minimizar as consequências do acidente. Entendo que, enquanto o governo federal não olhar para essas questões, vamos ter notícia, todos os dias, de mortes provocadas por pessoas embriagadas no trânsito.
O advogado destaca que as quase 200 mil assinaturas coletadas via petição "refletem uma vontade popular para que a lei seja alterada". "O problema maior é que a presidência da República, o Ministério da Justiça não se sensibilizam. Não deveria haver a necessidade de que aguardássemos 1,3 milhão de assinaturas para mudar a lei. Falta vontade política"

FONTE: Terra.


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***FRANCIS DE MELLO***

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