A trajetória contra o preconceito
No dia 17 de maio comemora-se o Dia Mundial de Combate à Homofobia. A decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer o registro das uniões estáveis de casais homossexuais, em maio de 2011, retrata a luta do movimento LGBT na conquista de direitos. Na lista das tantas vitórias já obtidas junto ao Poder Público, ainda não consta, porém, um dos principais objetivos: a criminalização da homofobia.
Neste especial o Terra selecionou sete importantes decisões que configuraram avanços na garantia de igualdade de direitos entre heterossexuais, gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
Neste especial o Terra selecionou sete importantes decisões que configuraram avanços na garantia de igualdade de direitos entre heterossexuais, gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
Foto: Agência Brasil
Igrejas inclusivas
10/09/2006
É fundada, no Rio de Janeiro, a Igreja Cristã Contemporânea, voltada predominantemente para o público gay. A instituição, que prega o Evangelho de Jesus Cristo e se diz aberta a pessoas independentemente da orientação sexual, contabilizou na época mais de 1,2 mil fiéis e seis filiais espalhadas pelo Brasil.
Levantamento da BBC Brasil revelou que é intenso o crescimento de fundações de igrejas inclusivas no Brasil. Segundo especialistas, seriam pelo menos dez diferentes congregações, com mais de 40 missões e delegações. Concentradas, principalmente, no eixo Rio-São Paulo, elas somam em torno de 10 mil fiéis e a maioria (70%) é composta por homens.
É fundada, no Rio de Janeiro, a Igreja Cristã Contemporânea, voltada predominantemente para o público gay. A instituição, que prega o Evangelho de Jesus Cristo e se diz aberta a pessoas independentemente da orientação sexual, contabilizou na época mais de 1,2 mil fiéis e seis filiais espalhadas pelo Brasil.
Levantamento da BBC Brasil revelou que é intenso o crescimento de fundações de igrejas inclusivas no Brasil. Segundo especialistas, seriam pelo menos dez diferentes congregações, com mais de 40 missões e delegações. Concentradas, principalmente, no eixo Rio-São Paulo, elas somam em torno de 10 mil fiéis e a maioria (70%) é composta por homens.
Foto: Agência Brasil.
Cirurgia para mudança de sexo
18/08/2008
O Diário Oficial da União publica portaria que prevê a realização da cirurgia para mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos hospitais públicos dos Estados. Pelo texto, cabe à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde adotar as providências necessárias à plena estruturação e implantação do processo transexualizador, definindo os critérios mínimos para o funcionamento, o monitoramento e a avaliação dos serviços.
O pedido para a cirurgia, chamada de transgenitalização, pode ser feito em postos de saúde, que dão início do processo. A partir disso, inicia-se a etapa preparatória. Entre a solicitação e a cirurgia deverão se passar, obrigatoriamente, dois anos, período em que o paciente vai se submeter a um acompanhamento psicológico, para ter certeza do que vai fazer.
O Diário Oficial da União publica portaria que prevê a realização da cirurgia para mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos hospitais públicos dos Estados. Pelo texto, cabe à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde adotar as providências necessárias à plena estruturação e implantação do processo transexualizador, definindo os critérios mínimos para o funcionamento, o monitoramento e a avaliação dos serviços.
O pedido para a cirurgia, chamada de transgenitalização, pode ser feito em postos de saúde, que dão início do processo. A partir disso, inicia-se a etapa preparatória. Entre a solicitação e a cirurgia deverão se passar, obrigatoriamente, dois anos, período em que o paciente vai se submeter a um acompanhamento psicológico, para ter certeza do que vai fazer.
Foto: Getty Images
Adoção por casais homoafetivos
27/04/2010
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide manter a adoção de duas crianças concedida a um casal de lésbicas do Rio Grande do Sul. Um recurso do Ministério Público do Estado contestava a decisão da 7ª Câmara Cível, que permitiu que as duas mulheres fossem responsáveis legais pelas crianças.
Em 28 de abril do mesmo ano, com o precedente aberto, outro casal homoafetivo conseguiu a guarda de uma criança, no município de Tangará da Serra (MT). Nos dois casos, um dos pais já era responsável legal da criança. Os pedidos requeriam a extensão do direito ao companheiro.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide manter a adoção de duas crianças concedida a um casal de lésbicas do Rio Grande do Sul. Um recurso do Ministério Público do Estado contestava a decisão da 7ª Câmara Cível, que permitiu que as duas mulheres fossem responsáveis legais pelas crianças.
Em 28 de abril do mesmo ano, com o precedente aberto, outro casal homoafetivo conseguiu a guarda de uma criança, no município de Tangará da Serra (MT). Nos dois casos, um dos pais já era responsável legal da criança. Os pedidos requeriam a extensão do direito ao companheiro.
Foto: Agência Brasil
Direito de usar o “nome social”
19/05/2010
Servidores públicos federais travestis ou transexuais conseguem o direito de usar o 'nome social' (como preferem ser chamados) em cadastros dos órgãos em que trabalham, crachás de identificação, no endereço de e-mail servidor e na lista de ramais do órgão.
Outra concessão semelhante foi no Estado do Ceará, onde estudantes travestis e transexuais podem usar os nomes sociais nos documentos internos das escolas. No Rio Grande do Sul, desde 17 de maio de 2012 é aceito como documento oficial a Carteira de Nome Social, que pode ser feita em todo o Brasil, mas só vale no Estado.
Servidores públicos federais travestis ou transexuais conseguem o direito de usar o 'nome social' (como preferem ser chamados) em cadastros dos órgãos em que trabalham, crachás de identificação, no endereço de e-mail servidor e na lista de ramais do órgão.
Outra concessão semelhante foi no Estado do Ceará, onde estudantes travestis e transexuais podem usar os nomes sociais nos documentos internos das escolas. No Rio Grande do Sul, desde 17 de maio de 2012 é aceito como documento oficial a Carteira de Nome Social, que pode ser feita em todo o Brasil, mas só vale no Estado.
Foto: Agência Brasil
Inclusão do companheiro na declaração de IR
29/07/2010
Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dá direito aos homossexuais de incluir o companheiro ou companheira como dependente na declaração do Imposto de Renda. A decisão ocorreu após a consulta de uma servidora. O parecer foi baseado no princípio de igualdade perante a lei e lembrou que o mesmo benefício é concedido a casai heterossexuais.
O texto afirma ainda que o direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes. 'A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual.'
Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dá direito aos homossexuais de incluir o companheiro ou companheira como dependente na declaração do Imposto de Renda. A decisão ocorreu após a consulta de uma servidora. O parecer foi baseado no princípio de igualdade perante a lei e lembrou que o mesmo benefício é concedido a casai heterossexuais.
O texto afirma ainda que o direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes. 'A afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual.'
Foto: AFP
INSS
10/12/2010
Decreto garante, de forma definitiva, o direito de homossexuais receberem pensão pela morte de seu cônjuge. A norma foi adotada com base em conceitos do Código Civil Brasileiro e da Constituição que garantem o bem-estar do cidadão sem nenhum tipo de discriminação, dizia a publicação do Diário Oficial da União (DOU).
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagava desde 2000 pensões às pessoas que demonstrassem ter tido uma união estável com um homossexual, mas apenas para cumprir uma sentença judicial e não por determinação do Executivo. Sendo assim, antes, o direito poderia ser revogado a qualquer hora em algum tribunal.
Decreto garante, de forma definitiva, o direito de homossexuais receberem pensão pela morte de seu cônjuge. A norma foi adotada com base em conceitos do Código Civil Brasileiro e da Constituição que garantem o bem-estar do cidadão sem nenhum tipo de discriminação, dizia a publicação do Diário Oficial da União (DOU).
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagava desde 2000 pensões às pessoas que demonstrassem ter tido uma união estável com um homossexual, mas apenas para cumprir uma sentença judicial e não por determinação do Executivo. Sendo assim, antes, o direito poderia ser revogado a qualquer hora em algum tribunal.
Foto: AP
Reconhecimento da união estável
05/05/2011
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o registro das uniões estáveis de casais homossexuais. A votação foi unânime e estendeu aos casais homoafetivos os mesmos direitos que os heterossexuais. Na maioria dos votos imperou argumentos relacionados aos direitos universais à liberdade, à dignidade humana e do princípio da proibição de atos discriminatórios.
O plenário, no entanto, não delimitou o alcance e limites da decisão. Com isso, questões como autorização a casamentos civis entre gays ou o direito de registro de ambos os parceiros no documento de adoção de uma criança ainda podem ser contestados na Justiça. Com o reconhecimento, os magistrados abriram espaço para que gays tenham acesso a heranças e pensões (alimentícia ou por morte), além do aval de tornarem-se dependentes em planos de saúde e de previdência.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o registro das uniões estáveis de casais homossexuais. A votação foi unânime e estendeu aos casais homoafetivos os mesmos direitos que os heterossexuais. Na maioria dos votos imperou argumentos relacionados aos direitos universais à liberdade, à dignidade humana e do princípio da proibição de atos discriminatórios.
O plenário, no entanto, não delimitou o alcance e limites da decisão. Com isso, questões como autorização a casamentos civis entre gays ou o direito de registro de ambos os parceiros no documento de adoção de uma criança ainda podem ser contestados na Justiça. Com o reconhecimento, os magistrados abriram espaço para que gays tenham acesso a heranças e pensões (alimentícia ou por morte), além do aval de tornarem-se dependentes em planos de saúde e de previdência.
FONTE; Terra
***FRANCIS DE MELLO***
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