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quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

STF: ministro nega direito de PSD presidir comissões na Câmara.


O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, em decisão liminar, o direito de Partido Social Democrático (PSD), fundado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, poder disputar e ocupar a presidência de duas comissões permanentes na Câmara dos Deputados. A legenda havia recorrido à Justiça para tentar impedir a distribuição das presidências e vices das comissões técnicas entre os outros partidos da Câmara.
De acordo com o líder do partido na Câmara, Guilherme Campos, a regra da proporcionalidade faria com que o PSD, que tem mais de 50 deputados, tivesse o direito a presidir duas comissões técnicas.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), já havia negado o direito de o PSD participar da escolha de comissões por considerar que a presença nos colegiados de debate da Casa está atrelado ao resultado dos partidos nas eleições, e o PSD ainda não participou de nenhum pleito. Segundo ele, o Regimento Interno da Câmara diz que alterações que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos sobre filiação partidária não afetarão a composição das comissões. O PSD recebeu seu registro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em setembro do ano passado, depois, portanto, do processo eleitoral que formalizou o mandato dos atuais deputados.
"(O PSD) não contribuiu para a eleição de nenhum candidato. Ainda não passou pelo teste das urnas. Não vejo, portanto, como reconhecer sua equiparação em tudo e por tudo com partidos e coligações já dotados de representantes por eles mesmos reconhecidos, com êxito, ao corpo eleitoral do País. Não tenho como fazer do reconhecimento da legitimidade das novas filiações a ele, partido acionante (PSD), um atestado de pré-existência à atual legislatura", disse Ayres Britto em sua decisão.


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***FRANCIS DE MELLO***









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